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VTS 1 CCJC => PL 1547/1991
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1547/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 07/12/2015
Ementa
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).