PL 2686/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ

06/05/1992

Ementa

ESTABELECE OS VALORES DA TABELA DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS DO EXERCICIO DE 1992, ANO-BASE DE 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1589/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 02 04 92 PAG 5839 COL 01.

06/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

06/05/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 05 92 PAG 8213 COL 01.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 05 92 PAG 8289 COL 01.

07/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 09 05 92 PAG 8652 COL 02.

07/05/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES PARA OFERECER O SEU PARECER. ACOLHIDA A SOLICITAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, RELATOR DA CFT. DCN1 08 05 92 PAG 8419 COL 02.

12/05/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO, COM EMENDA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CFT. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LUIS EDUARDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I E ARTIGO 157, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO QUE DETERMINA A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PREVIA DOS AVULSOS (SUBSTITUTIVO) PARA POSTERIOR DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ESCLARECIMENTO DO SENHOR PRESIDENTE QUE O ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO PERMITE COLOCAR A MATERIA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEM A PUBLICAÇÃO DO AVULSO, PODENDO SER REPRODUZIDO E DISTRIBUIDO POR COPIA. CONTUDO, SENDO A MATERIA RELEVANTE E COMPLEXA, DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, MESMO QUE O REGIMENTO INTERNO ASSIM NÃO OBRIGUE. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. DCN1 13 05 92 PAG 8827 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2686-A/92. DCN1 15 05 92 PAG 9002 COL 02.

13/05/1992

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP ERALDO TRINDADE E LUIS EDUARDO, EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15. - DEP FABIO MEIRELLES E OUTROS, EMENDAS 16 E 17. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 17 E CONTRARIO AS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 05, 07, 08, 09, 10, 14 E 15. PELA INSCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 11, 12 E 13. A EMENDA 16 SUBSTITUIDA PELA 17, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DE TODAS AS PROPOSIÇÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO, SOLICITANDO A INVERSÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA MESA SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO AO PLENARIO, SOBRE A CONCESSÃO DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADO AS EMENDAS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA MESA SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO AO PLENARIO, SOBRE A CONCESSÃO DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM EXCEPCIONAL. APROVAÇÃO DA EMENDA 17. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDEN PEDROSO. SIM - 232; NÃO - 119; ABST - 03; TOTAL - 354. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJR A EXPRESSÃO 'ACRESCENTE-SE AO ARTIGO SEGUNDO RENUMERANDO OS SUBSEQUENTES'.

13/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 08 92 PAG 8945 COL 01.

13/05/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON

13/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2686-B/92. DCN1 14 05 92 PAG 8961 COL 02.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/106/92.

30/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1589/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RI.