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PL 3994/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 10/12/1997
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.
Indexação
Origatoriedade, reserva, vaga, creche, insitiuição pública, atendimento, criança, deficiente físico, deficiente mental, exigência, mão-de-obra especializada, servidor público, professor, curso de especialização, treinamento, convênio, associação profissional, habilitação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/1998 DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.410/09 (SF), comunicando a prejudicialidade da proposição e seu arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
14/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 681 COL 01.
30/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
31/03/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP FLAVIO ARNS.
02/04/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/04/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0159 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP FLAVIO ARNS.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/01/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS, COM EMENDAS.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLÁVIO ARNS, COM EMENDAS.
(PL. 3994-A/97).
DCD 30 03 00 PAG 12872 COL 01.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP TETÊ BEZERRA.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 02 DA CECD.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 02 DA CECD.
(PL. 3994-B/97).
DCD 14 12 00 PAG 67809 COL 02.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
21/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda..
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Iédio Rosa e Zulaiê Cobra.
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
01/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Iédio Rosa e Dep. Zulaiê Cobra).
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra C, Encerramento.
DCD 29/12/01 PÁG 68336 COL 02.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
• Recebida a Redação Final
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
12/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/167/02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício n° 257/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 324/07 (SF) tornando sem efeito o Ofício nº 257/07 (SF).
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 1.410/09 (SF), comunicando a prejudicialidade da proposição e seu arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3994/1997    Emendas apresentadas
PL 3994/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/1998 DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3994/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3994/1997 Parecer do Relator 26/06/2001 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda..
PAR 1 CCJC => PL 3994/1997 Parecer de Comissão 06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda..
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3994/1997 Parecer do Relator 20/01/2000 Flávio Arns PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS, COM EMENDAS.
PAR 1 CE => PL 3994/1997 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3994/1997 Parecer do Relator 04/08/2000 Teté Bezerra PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 02 DA CECD.
PAR 1 CSSF => PL 3994/1997 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 3994/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.