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EMR 2 CTASP => PL 7679/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7679/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 03/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).