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PL 3838/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Rosado - PP/RN 03/12/2015
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3838/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO".
11/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/15 PÁG 63 COL 01.
14/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
06/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 413 COL 01, Letra A.
26/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
27/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP