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PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PTN/SP 03/12/2015
Ementa
"torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica"
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 495/19 - PE.
Motivo do veto: DOU 10/10/19 PÁG 10 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/09/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 11/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2538/2019, da Câmara dos Deputados.


03/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 12/09/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal.


Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 12/09/2019 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal.


Tramitação
Data Andamento
03/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3837/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: ""torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica".
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 95 COL 01.
10/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
19/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.837/2015: à CSPCCO, à CSSF, à CMULHER e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
16/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16
19/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO, Memo nº 254/16-COPER solicitando afixar etiqueta na capa deste.
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
15/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação deste, e da Emenda nº  1/2016 da CSPCCO, com substitutivo.
16/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016)
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6014/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 3.837, de 2015.
".
08/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSSF.
Encaminhado à CMULHER.
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para o Projeto de Lei n°3.837, de 2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6014/2017 => PL 3837/2015.
08/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerramento automático do prazo de emendas ao substitutivo em razão de alteração na forma de apreciação.
23/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
23/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
12/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
18/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Raquel Muniz
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com Substitutivo.
27/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz, a pedido, para alteração no parecer.
06/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
07/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
12/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado por esta Comissão.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n°1.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
20/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:46
Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação desta.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
20/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:46 Sessão Deliberativa
Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação desta.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família
20/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:46 Sessão Deliberativa
Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação desta.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:46 Sessão Deliberativa
Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
20/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 3.837, de 2015.
Votação da Emenda de Plenário nº1.
Aprovada a Emenda de Plenário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3837-A/2015).
DCD de 21/06/17 PÁG 227 COL 01.
21/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/17.
21/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
21/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/2017.
21/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/17/SGM-P.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 226/19, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017 (PL n° 3.837, de 2015, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente".
A proposição PL n. 3.837/2015 passou a tramitar como PL n. 2.538/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
25/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2538/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19, Letra B, PÁG 831.
08/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
08/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
08/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
13/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
11/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2538/2019, da Câmara dos Deputados.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 639, Letra C.
04/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único, Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3837-A/15 (número de origem na Câmara dos Deputados).
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal.
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal.
Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.538, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC).
A matéria vai à sanção (PL 2.538-C/2019).
13/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
13/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
13/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 23/19.
Ofício nº 335/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 495/19 - PE.
Motivo do veto: DOU 10/10/19 PÁG 10 COL 02.