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PL 3836/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2100/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PMB/MT 03/12/2015
Ementa
Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena, criminalização, promoção, participação, rinha, criação, comercialização, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-2100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3836/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), que: "Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 19 COL 01.
23/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2100/2015
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 834/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), que: "Nos termos do Regimento Interno, solicito o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria submetidas ao Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no final da última legislatura".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3836/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-2100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3836/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 834/2019 => PL 3836/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2019 Valtenir Pereira Nos termos do Regimento Interno, solicito o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria submetidas ao Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no final da última legislatura.