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PL 2682/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MYRIAM PORTELLA - PDS/PI 19/06/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE, ESTADO DE POBREZA, COMPROVAÇÃO, NUMERO, SALARIO, BAIXA RENDA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, RECIBO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MYRIAM PORTELLA. DCN1 08 06 89 PAG 4557 COL 03.
19/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5089 COL 02.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1110/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.