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PL 3826/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Terra - PMDB/RS |
02/12/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde, autoridade sanitária, acesso, imóvel, vigilância sanitária, risco, grave ameaça, epidemia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Apense-se o PL 3877/2023 a este. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
23/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3826/2015, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990". |
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15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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15/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 16/12/15 PAG 323 COL 01. |
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15/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 47/2019, pelo Deputado Osmar Terra, que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2019. |
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS) |
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3663/2019. |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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17/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) |
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08/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 3663/2019, apensado. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se o PL 3877/2023 a este. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3877/2023. |
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20/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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21/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). |
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09/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3169/2023 à proposição PL-3877/2023.Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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24/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, do PL 3663/2019, do PL 3877/2023 e do PL 3169/2023, apensados, com substitutivo. |
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25/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2024). |
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12/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3663/2019, PL-3877/2023, PL-3169/2023 apensadas. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1150, Letra A. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.663/2019, 3.877/2023 e 3.169/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2025, Letra B. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2025). |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/08/2025 23:20:00. Não foram apresentados recursos. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 181/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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01/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-3663/2019, PL-3877/2023, PL-3169/2023 apensadas. |
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03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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08/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do(s) PL(s) 3663/2019 e 3877/2023, arquivado (s) nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3826/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
16/08/2023 |
Apense-se o PL 3877/2023 a este. Esclareço que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
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|
PL 3826/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3826/2015 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Bia Kicis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3826/2015 |
Parecer do Relator |
08/07/2025 |
Bia Kicis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.663/2019, 3.877/2023 e 3.169/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3826/2015 |
Parecer de Comissão |
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3826/2015 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3826/2015 |
Redação Final |
08/09/2025 |
Bia Kicis |
|
Redação Final ao PL 3826/2015 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 3826/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 3826/2015 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CSAUDE => PL 3826/2015 |
Parecer do Relator |
24/10/2024 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, do PL 3663/2019, do PL 3877/2023 e do PL 3169/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSAUDE => PL 3826/2015 |
Substitutivo |
24/10/2024 |
Dr. Zacharias Calil |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CSAUDE => PL 3826/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Saúde |
|
Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 3826/2015 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Saúde |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, do PL 3663/2019, do PL 3877/2023 e do PL 3169/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3826/2015 |
Parecer do Relator |
08/10/2021 |
Alexandre Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 3663/2019, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3826/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Hildo Rocha |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
|
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RPD 5 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
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RPD 6 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
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RPD 7 CCJC => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 3826/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Osmar Terra |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3826/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 47/2019 => PEC 109/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2019 |
Osmar Terra |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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