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PL 3823/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1725/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Uldurico Junior - PTC/BA 02/12/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1725/2015
Apensados
Apensados ao PL 3823/2015 (1)
PL 2126/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3823/2015, pelo Deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 17 COL 01.
23/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1725/2015
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2126/2020.