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PL 3823/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1725/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Uldurico Junior - PTC/BA 02/12/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
Indexação
Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, comunicação, empregado, empregador, afastamento, doença, prazo determinado, apresentação, atestado médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1725/2015
Apensados
Apensados ao PL 3823/2015 (1)
PL 2126/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3823/2015, pelo Deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 17 COL 01.
23/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1725/2015
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2126/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3823/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade