SBT 4 CCTCI => PL 5267/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5267/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Sousa - PSDB/GO

02/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).