VTS 5 PEC08015 => PEC 80/2015

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 80/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Toninho Wandscheer - PMB/PR

02/12/2015

Ementa

"Acrescenta os artigos 131-A, 132-A e 132-B, implantando o Sistema Orgânico da Advocacia Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o trato constitucional às carreiras dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores Fundacionais e os Advogado Públicos no âmbito da administração direta, reconhecendo e institucionalizando constitucionalmente as referidas carreiras regulamentando nomenclaturas no âmbito das referidas administrações, nas entidades e nos órgãos do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando-se a transparência das referidas atividades. Na segurança jurídica da Administração Pública e, derradeiramente, adiciona parágrafos aos artigos 69 e 101 do ADCT da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC08015)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC08015, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR).

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC08015, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR).