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PL 3816/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3707/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 02/12/2015
Ementa
Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
Apensados
Apensados ao PL 3816/2015 (2)
PL 966/2019; PL 4655/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3816/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 274 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
04/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3707/2015
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-966/2019.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4655/2020.