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PL 3812/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eli Corrêa Filho - DEM/SP |
02/12/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, operadora de telefonia móvel, cobrança, simultaneidade, fatura, consumo, serviços, valor, aquisição, bens, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/08/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.812/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
05/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
25/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição.
23/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3812/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". |
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08/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 217 COL 01. |
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04/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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06/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) |
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18/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Apresentação do Termo de renúncia de relatoria. |
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07/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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22/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação. |
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05/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 12 como o primeiro após a apreciação dos requerimentos. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/04/17, PÁG 241 COL 01, Letra A. |
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20/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) |
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24/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017) |
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03/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição. |
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23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
À SGM, Ofício nº 86/2017-CCTCI/P, comunicando divergência de pareceres. |
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 86/2017, da CCTCI, comunicando que o PL n. 3.812/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). |
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25/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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28/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.812/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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29/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado no DCD de 30/08/17 PÁG 232 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 218/2019, pela Deputadoa Eli Corrêa Filho DEM, que:"Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019. |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3812/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
28/08/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.812/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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PL 3812/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCTCI => PL 3812/2015 |
Parecer do Relator |
25/05/2017 |
Fernando Monteiro |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição. |
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|
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PAR 1 CCTCI => PL 3812/2015 |
Parecer de Comissão |
23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3812/2015 |
Parecer do Relator |
22/12/2016 |
Marco Tebaldi |
|
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3812/2015 |
Parecer de Comissão |
05/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação. |
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|
PL 3812/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 218/2019 => PL 418/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Eli Corrêa Filho |
|
Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições |
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