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REQ 3665/2015 => PL 1412/2015 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1412/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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César Halum - PRB/TO |
02/12/2015 |
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Ementa |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.412 e 3.616, ambos de 2015. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/01/2016 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: À CDC e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: À CDC e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3665/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.412 e 3.616, ambos de 2015". |
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12/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: À CDC e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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12/01/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 13/01/2016 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 3665/2015 => PL 1412/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/01/2016 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: À CDC e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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