PL 3811/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

César Halum - PRB/TO

02/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/08/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3811/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".

08/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

09/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 217 COL 01.

04/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

06/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a pedido do Dep. Antonio Jacome.

19/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Arnaldo Faria de Sá

25/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Deley

09/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Deley

23/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)

23/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho

23/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

30/11/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)

30/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 783 COL 01, Letra A.

01/12/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2016)

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5658/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.811/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
".

14/12/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/02/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.658/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.658/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

29/03/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

10/04/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

19/04/2017

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

19/04/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG).

11/05/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Renato Andrade (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

16/05/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ).

17/05/2017

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Reinhold Stephanes.

07/06/2017

Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF).

•

Parecer do Relator-Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.

28/06/2017

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6777/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerimento de redistribuição do PL 3811, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.777/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.777/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

12/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim

12/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

•

Parecer do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Dep. Renato Andrade.

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ).

•

Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste.

12/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim

12/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim, contra o Voto do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que passou a constituir Voto em Separado.

12/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

•

Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, contra o Voto do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.

•

À SGM, Ofício nº 148/2017, comunicando divergência de Pareceres.

12/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 148/17, da CME, comunicando que o PL n. 3.811/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/07/17, PÁG 149 COL 01, Letra B.

07/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

29/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP