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PL 3811/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 02/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.
Indexação
Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalização, preço abusivo, combustível, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3811/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 217 COL 01.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda.
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep. Antonio Jacome.
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Arnaldo Faria de Sá
25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Deley
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Deley
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado o Parecer.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
30/11/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 783 COL 01, Letra A.
01/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2016)
06/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5658/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.811/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
".
14/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/02/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.658/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.658/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
10/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
19/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG).
11/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Renato Andrade (PP-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
16/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ).
17/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado  Reinhold Stephanes.
07/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF).
• Parecer do Relator-Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6777/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerimento de redistribuição do PL 3811, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.777/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.777/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
• Parecer do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Dep. Renato Andrade.
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ).
• Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste.
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim, contra o Voto do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que passou a constituir Voto em Separado.
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
• Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, contra o Voto do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.
• À SGM, Ofício nº 148/2017, comunicando divergência de Pareceres.
12/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 148/17, da CME,  comunicando que o PL n. 3.811/2015 recebeu pareceres divergentes  nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/07/17, PÁG 149 COL 01, Letra B.
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
29/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3811/2015    Emendas apresentadas
PL 3811/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/08/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 3811/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDC => PL 3811/2015 Parecer do Relator 23/11/2016 Severino Ninho Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 3811/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CME => PL 3811/2015 Parecer Vencedor 12/07/2017 Simão Sessim Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, contra o Voto do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.
PAR 1 CME => PL 3811/2015 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim, contra o Voto do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste.
VTS 3 CME => PL 3811/2015 Voto em Separado 12/07/2017 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.
PL 3811/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5658/2016 => PL 3811/2015 Requerimento de Redistribuição 06/12/2016 Laercio Oliveira Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.811/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 6777/2017 => PL 3811/2015 Requerimento de Redistribuição 28/06/2017 Fernando Monteiro Requerimento de redistribuição do PL 3811, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.