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PL 2680/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7542/1986
Origem: MSC 414/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, AFUNDAMENTO, PERDA, EMBARCAÇÃO, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (MM). FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, RENUNCIA, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTRATO, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, BENS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO. NORMAS, VENDA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, BENS, RESGATE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO COMERCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7542/86. DOFC 29 09 86 PAG 14610 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1983 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 11 83 PAG 13018 COL 01.
21/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
30/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 02 12 83 PAG 14301 COL 03.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 03 84 PAG 0850 COL 03.
20/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2680-A/83. DCN1 21 03 84 PAG 0582 COL 03.
04/04/1984 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, SENDO: A 01, DO DEP JOSE RIBAMAR MACHADO, A 03 DO DEP NILSON GIBSON, E AS 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10, DO DEP CUNHA BUENO. DCN1 05 04 84 PAG 1475 COL 01.
23/04/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 16 06 84 PAG 5952 COL 03.
20/08/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03 E APROVAÇÃO DAS DEMAIS.
27/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2680-B/83. DCN1 28 08 85 PAG 8822 COL 02.
23/09/1985 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/09/1985 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS 02, 05, 09 E 10 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP FLORICENO PAIXÃO, LIDER DO PDT E OSWALDO LIMA FILHO, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 03 DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSWALDO LIMA FILHO, BRABO DE CARVALHO, VALMOR GIAVARINA E NILSON GIBSON. REJEIÇÃO DA EMENDAS 04, 06 E 07 DE PLENARIO: PMDB=NÃO; PDS=SIM; PFL=NÃO; PDT=NÃO; PTB=SIM; PT=SIM; PC DO B=NÃO; PSB=NÃO; PDC=NÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PFL=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO; PT=NÃO; PC DO B=NÃO; PSB=NÃO; PDC=NÃO. APROVAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO, TERCEIRO, OITAVO E NONO DA EMENDA 01 DE PLENARIO, DESTACADOS: PMDB=SIM; PDS=SIM; PFL=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PC DO B=SIM; PSB=SIM; PDC=SIM. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DE PLENARIO, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENARIO, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 10 DE PLENARIO, DESTADACA. APROVAÇÃO DA EMENDA 03 DE PLENARIO, DESTACADA: PMDB=SIM; PDS=NÃO; PFL=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM, PC DO B=SIM; PSB=SIM; PDC=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 09 85 PAG 10705 COL 02.
07/11/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
07/11/1985 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2680-C/83. DCN1 08 11 85 PAG 13442 COL 03.
18/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 716/85.
26/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7542/86. DOFC 29 09 86 PAG 14610 COL 02.