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EMR 3 CCJC => PL 5513/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5513/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 01/12/2015
Ementa
EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o art. 4º para art. 3º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).