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EMR 3 CCJC => PL 584/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 584/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 01/12/2015
Ementa
EMENDA ADITIVA

Reposicionem-se para o final do artigo e renumerem-se para §§ 7º e 8º os textos dos §§3º e 4º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 dados pelo art. 1º do projeto em epígrafe, acrescentando ao final dos dispositivos as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).