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EMR 6 CCJC => PL 3443/1997
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3443/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 01/12/2015
Ementa
EMENDA Nº 2


Renumere-se para § 7º o texto do § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, acrescentando as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses, ao final desse dispositivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).