Imprimir

PL 3797/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1100/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 01/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
Explicação da Ementa
Permite recurso ao Plenário de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3797/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 208 COL 01.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.