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PL 3797/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1100/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 01/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
Explicação da Ementa
Permite recurso ao Plenário de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, despacho, Presidente da Câmara dos Deputados, denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro de Estado,   cabimento, recurso (proposição legislativa) Plenário, deliberação, votação nominal, maioria absoluta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3797/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 208 COL 01.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3797/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade