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EMR 4 CCJC => PL 91/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 91/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PTN/BA 01/12/2015
Ementa
EMENDA Nº 2
Ao final do inciso III do § 2º do art. 163, constante do art. 1º do projeto, excluam-se as letas "AC" e inclua-se linha pontilhada, seguida das letras "NR" maiúsculas e entre parênteses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).