SBT 2 CDEICS => PL 5042/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5042/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

01/12/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).