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SBT 2 CTASP => PL 7443/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ 30/11/2015
Ementa
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).