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PL 3989/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10403/2002
Origem: MSC 1838/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/12/2000
Ementa
Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Inclui como segurado obrigatório da Previdência Social o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto da vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; estabelece que a inscrição do dependente será feita  por ele próprio no momento do requerimento de seu benefício e permite que o INSS utilize, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, sobre as remunerações dos segurados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 930 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
23/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
30/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Angela Guadagnin.
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Salomão Gurgel (PL 3.898-A/00)
DCD 09/08/01 PÁG 35525 COL
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação.
09/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
17/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público.
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 3.989-B/00) DCD 06/09/01 PÁG 42302 COL 01.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 3989-B/00).
17/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1224/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebida a Redação Final
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/450/01.
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/01/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10403/02. DOFC 09 01 02 PAG 001 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 18/02-PE e MSG 04/02-CN)
Razões do Veto: DOFC 09 01 02 PÁG 007 COL 01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
04/04/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  04/02-CN.
                                   DCN 05.04.02, pág. 0923, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Geraldo Althoff, Benício Sampaio, Emília Fernandes e José Alencar.    
DEPUTADOS:   Ursicino Queiroz, Custódio Mattos, Fernando Coruja e Jovair Arantes.  
Prazo para apresentação do relatório:  24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único do Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta.
16/04/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.