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SBT 1 CE => PL 1976/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1976/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ságuas Moraes - PT/MT 27/11/2015
Ementa
Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).