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PL 3776/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 521/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SD/PE 26/11/2015
Ementa
Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, multa contratual, fornecedor, descumprimento, obrigação, entrega, produtos, serviços, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3776/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 153 COL 01.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3776/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária