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PEC 174/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 426/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 26/11/2015
Ementa
Acresce o §4º-A ao art. 57 da Constituição Federal para vedar a recondução para o mesmo cargo da Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados, das Câmaras de Vereadores dos Municípios e da Câmara Legislativa do Distrito Federal na eleição imediatamente subsequente.
Indexação
Constituição Federal (1988), proibição, recondução (eleição), membro, Mesa Diretora, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal Câmara municipal, eleição subsequente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/12/2015
Apense-se à(ao) PEC-426/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 174/2015, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros, que: "Acresce o §4º-A ao art. 57 da Constituição Federal para vedar a recondução para o mesmo cargo da Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados, das Câmaras de Vereadores dos Municípios e da Câmara Legislativa do Distrito Federal na eleição imediatamente subsequente".
26/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/15 PÁG 212 COL 01.
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-426/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/12/15 PÁG 313 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 174/2015    Emendas apresentadas
PEC 174/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2015 Apense-se à(ao) PEC-426/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial