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PL 3988/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Celso - PT/DF 15/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.
Explicação da Ementa
Exige no mínimo uma poltrona equipada com cinto de segurança toráxico e subabdominal, anteparo de tronco e suporte de cabeça para a condução de portador de tetraplegia (tetraplégico).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2002 Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO CELSO.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01  PAG 928 COL 01 .
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
• Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
23/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Raimundo Gomes de Matos
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT, CSSF e CCJR.
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
03/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
16/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CVT
• Publicação de Errata no DCD de 23/8/2001.
16/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
22/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
23/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini
18/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado José Chaves.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. José Chaves).
05/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
DCD 21 06 02 Pág 32396 Col 01.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.