PL 3988/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pedro Celso - PT/DF

15/12/2000

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.

Explicação da Ementa

Exige no mínimo uma poltrona equipada com cinto de segurança toráxico e subabdominal, anteparo de tronco e suporte de cabeça para a condução de portador de tetraplegia (tetraplégico).

Indexação

Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, adaptação, assento, aeronave, ônibus, transporte, pessoa deficiente, deficiente físico, paraplégico, cinto de segurança, passageiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2002

Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO CELSO.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 928 COL 01 .

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

•

Encaminhado à CCP

23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF

23/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Raimundo Gomes de Matos

18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT, CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

•

Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.

03/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

16/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CVT

•

Publicação de Errata no DCD de 23/8/2001.

16/10/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

22/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino

23/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/12/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/02/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação.

08/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

14/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini

18/04/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.

24/04/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado José Chaves.

29/04/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

16/05/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Chaves).

05/06/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

11/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.

24/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
DCD 21 06 02 Pág 32396 Col 01.

06/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

19/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3988/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

22/08/2001

Despacho à CVT, CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

05/06/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

11/06/2002

Publique-se o Ofício P-51/02, da CVT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.

PL 3988/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3988/2000

Parecer do Relator

18/04/2002

Orlando Fantazzini

Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.

VTS 5/2002 CVT => PL 3988/2000

Voto em Separado

16/05/2002

José Chaves

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação dos veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.