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PL 3764/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Abdon - PRB/AP 25/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir dispositivos que tratam do planejamento e da execução de ações públicas voltadas para a modernização e inovação tecnológica, e para o desenvolvimento e transferência tecnológica
Indexação
Alteração, Lei da Agricultura Familiar, inclusão, política nacional, agricultura familiar, modernização, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, transferência, tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3764/2015, pelo Deputado André Abdon (PRB-AP), que: "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir dispositivos que tratam do planejamento e da execução de ações públicas voltadas para a modernização e inovação tecnológica, e para o desenvolvimento e transferência tecnológica".
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 55 COL 01.
07/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
08/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PMB-PR)
09/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
09/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 410 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3764/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3764/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3764/2015 Parecer do Relator 08/06/2016 Assis do Couto Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 3764/2015 Substitutivo 08/06/2016 Assis do Couto
PAR 1 CAPADR => PL 3764/2015 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CAPADR => PL 3764/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera o inciso IV, do art. 5º, da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.