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PL 3762/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6224/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 25/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), van, transporte escolar, transporte público, transporte alternativo, transporte de passageiro, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2015 Apense-se à(ao) PL-6224/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3762/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros".
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6224/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 245 COL 01.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4202/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.762/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

".
02/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.202/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.202/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.762/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3762/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2015 Apense-se à(ao) PL-6224/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3762/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4202/2016 => PL 3762/2015 Requerimento de Redistribuição 23/03/2016 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.762/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.