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EMR 1 CCJC => PL 2400/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2400/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PRB/SP 25/11/2015
Ementa
EMENDA DE REDAÇÃO
Renumere-se, no art. 3º do projeto, o inciso cujo teor é "comunicar a venda à Secretaria de Segurança Pública" como inciso "II" e os subsequentes como incisos "III" e "IV".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).