SBT 1 PEC08015 => PEC 80/2015

Substitutivo

Acessória de:

PEC 80/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odorico Monteiro - PT/CE

25/11/2015

Ementa

Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC08015)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC08015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE).

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC08015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE).