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PL 3746/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7406/2014
Origem: PLS 85/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 25/11/2015
Ementa
Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Indexação
Critério, proibição, serviços, telefonia móvel, roaming nacional, cobrança, adicional por chamada, ligação telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-7406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3746/2015 (1)
PL 4481/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1784/15, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico".
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3746/2015, pelo Senado Federal, que: "Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico".
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 47 COL 01.
07/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4481/2016.
05/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-7406/2014
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações".
12/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3746/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-7406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade