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PL 3743/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
25/11/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, serviço de transporte, transporte coletivo, disponibilização, equipamento, acesso, Internet, ônibus, metrô, trem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3743/2015 (1) |
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PL 4761/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
03/08/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
13/09/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
24/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
06/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3743/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 46 COL 01. |
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07/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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10/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMB-MG) |
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11/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2015) |
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16/02/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4761/2016. |
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10/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela rejeição deste, e do PL 4761/2016, apensado. |
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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16/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG) |
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03/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Dâmina Pereira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. |
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04/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2016) |
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16/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4761/2016 apensada. |
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 189 COL 01, Letra A. |
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18/10/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
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19/10/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2016) |
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27/10/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, e do PL 4761/2016, apensado. |
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14/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Laudivio Carvalho. |
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29/03/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Matos. |
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04/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG). |
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05/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para reexame. |
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25/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/05/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ) |
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24/08/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. |
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25/08/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2017) |
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06/09/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/09/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes. |
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27/09/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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04/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista à Deputada Christiane de Souza Yared. |
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17/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho. |
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08/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4761/2016 apensada. |
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13/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/12/17 PÁG 410 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. |
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20/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019) |
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30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Luizão Goulart. |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Flávio Gomes, Patrus Ananias e Alencar Santana Braga. |
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• |
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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02/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
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|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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|
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3743/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3743/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3743/2015 |
Parecer do Relator |
11/06/2019 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3743/2015 |
Parecer do Relator |
10/06/2016 |
Dâmina Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela rejeição deste, e do PL 4761/2016, apensado. |
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PRL 2 CDU => PL 3743/2015 |
Parecer do Relator |
03/08/2016 |
Dâmina Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 3743/2015 |
Substitutivo |
03/08/2016 |
Dâmina Pereira |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. |
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PAR 1 CDU => PL 3743/2015 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDU => PL 3743/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do serviço de transporte coletivo, de transporte público aéreo doméstico regular, aquaviário e terrestre interestadual de passageiros disponibilizarem acesso sem fio à internet a seus passageiros. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CVT => PL 3743/2015 |
Voto em Separado |
04/04/2017 |
Laudivio Carvalho |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
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PRL 2 CVT => PL 3743/2015 |
Parecer do Relator |
24/08/2017 |
Wilson Beserra |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 3743/2015 |
Substitutivo |
24/08/2017 |
Wilson Beserra |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. |
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PAR 1 CVT => PL 3743/2015 |
Parecer de Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CVT => PL 3743/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do serviço de transporte coletivo, de transporte púbico aéreo doméstico regular, aquaviário e terrestre interestadual de passageiros disponibilizarem acesso sem fio à internet a seus passageiros. |
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