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PL 3742/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3992/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 24/11/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, alteração, limite, velocidade, via urbana, precedência, estudo técnico, consulta, comunidade, audiência pública
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-3992/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3742/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas".
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3992/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 46 COL 01.
07/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3742/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-3992/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade