| EMR 1 CCJC => PL 3131/2012 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3131/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bacelar - PTN/BA | 24/11/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA DO RELATOR Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do projeto: "Art. 2º O caput do art. 24 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. O tempo máximo destinado a publicidade comercial em cada canal de programação não poderá ultrapassar dez por cento do limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens." (NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). | |||||||||||||||