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PL 3986/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 15/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.
Indexação
Obrigatoriedade, médico, profissional, saúde, enfermeiro, notificação compulsória, autoridade sanitária, ocorrência, confirmação, intoxicação, defensivo agrícola, agrotóxico, trabalhador rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DR. ROSINHA.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 920 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Henrique Fontana
12/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação deste.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.986-A/00)
DCD 22/11/01 PÁG 59875 COL 01.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/09/2003
02/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64081 Col 02, Letra B.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 03/12/03 Pag 65996 Col 02.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 2745/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
15/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/379/04.
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 1938/05, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou este projeto de lei, em revisão e com emendas.
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
25/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/8/2005, Letra D. DCD 26/08/05 PÁG 42138 COL 02.
29/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
09/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Cida Diogo
• Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 3986/2000, apensada.
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 681/2008-CCJC.
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Seguridade Social e Família de Constituição e Justiça e de Cidadania às emendas do Senado Federal publicado no DCD 04 02 09 PAG 2253 COL 02, Letra E.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6106/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.986, de 2000, que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.
03/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6360/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.986, de 2000, que 'Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos'".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3986/2000    Emendas apresentadas
PL 3986/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 3986/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3986/2000 Parecer do Relator 15/09/2003 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3986/2000 Substitutivo 15/09/2003 Roberto Magalhães Altera a Lei nº 6259,de 30 de outubro de 1975
PAR 1 CCJC => PL 3986/2000 Parecer de Comissão 18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 3986/2000 Redação Final 25/03/2004 José Eduardo Cardozo
PSS 2 CCJC => PL 3986/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/09/2007 Fernando Coruja Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 3986/2000 Parecer de Comissão 09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3986/2000 Parecer do Relator 12/06/2001 Henrique Fontana Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação deste.
PAR 1 CSSF => PL 3986/2000 Parecer de Comissão 21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família
PRL 2 CSSF => PL 3986/2000 Parecer do Relator 15/03/2007 Cida Diogo Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 3986/2000, apensada.
PAR 2 CSSF => PL 3986/2000 Parecer de Comissão 28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 3986/2000, apensada.
PL 3986/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2003 => PL 347/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6106/2009 => PL 3986/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.986, de 2000, que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.
REQ 6360/2010 => PL 3986/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/03/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.986, de 2000, que "Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos."