| PARF 1 CCJC => PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) | ||||||||||||||
| Parecer de Comissão para Redação Final | ||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||
| PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) | ||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 24/11/2015 | |||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||
| Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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| Tramitação | ||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||