SBT 3 CCJC => PL 3456/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3456/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Juscelino Filho - PMB/MA

24/11/2015

Ementa

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei no 6.729, de 1o de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei no 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PMB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PMB-MA).