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PL 3718/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PSDC/MA 23/11/2015
Ementa
Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, 2006 e Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, Nova Lei Antidrogas, requisito, progressão de regime, cumprimento, pena, concessão, livramento condicional, fixação, tempo, mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3718/2015, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), que: "Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional".
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 207 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3718/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade