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SBT 2 CCJC => PL 416/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 416/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 23/11/2015
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 416, DE 2011
Altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).