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PL 3712/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 699/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Macedo - PSL/CE |
19/11/2015 |
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Ementa |
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Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), propriedade fiduciária, resolução de contrato, alienação fiduciária, modalidade, Crédito Direto ao Consumidor(CDC), aquisição, veículo automotor, roubo, furto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/01/2016 |
Deferido o Requerimento n. 3.700/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]” |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3712/2015, pelo Deputado Macedo (PSL-CE), que: "Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato". |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 35 COL 01. |
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07/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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07/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3700/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011". |
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09/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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11/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 3.700/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]” |
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12/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 8/16 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 699/11 |
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24/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3712/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/01/2016 |
Deferido o Requerimento n. 3.700/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]” |
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PL 3712/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3700/2015 => PL 699/2011 |
Requerimento de Apensação |
07/12/2015 |
Paes Landim |
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Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011. |
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