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RDF 1 CCJC => PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012)
Redação Final
Acessória de:
PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 19/11/2015
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
19/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).