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PL 3707/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5067/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/SP 19/11/2015
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, recursos financeiros, multa, infração ambiental, Município, vítima, dano ambiental, aumento, valor máximo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2016 Apense-se este ao PL-5067/2016.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016
Apensados
Apensados ao PL 3707/2015 (14)
PL 3816/2015 (2), PL 966/2019, PL 4655/2020; PL 3931/2015 (4), PL 384/2019 (1), PL 5170/2019, PL 1296/2022, PL 3199/2023; PL 4286/2016 (1), PL 358/2019; PL 6370/2016 (2), PL 3667/2019, PL 2566/2022; PL 3909/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3707/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais".
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
03/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 119 COL 01.
08/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
09/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3816/2015.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3931/2015.
04/02/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retifico o despacho aposto ao
31/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4256/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requerimento de Reconstituição do PL nº 3.707/2015".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4256/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.707/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o projeto reconstituído com os apensados.
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5067/2016.
04/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5067/2016
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4286/2016.
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6370/2016.
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3707/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2016 Apense-se este ao PL-5067/2016.
PL 3707/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4256/2016 => PL 3707/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 31/03/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requerimento de Reconstituição do PL nº 3.707/2015.