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PDC 277/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 185/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB 19/11/2015
Ementa
Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT), regulamentação, prestação de serviço, transporte coletivo, transporte interestadual , transporte internacional, regime, frete.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2019 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 277/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento"".
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 761 COL 01.
02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.
05/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 4/2019 , da Comissão de Viação e Transporte, declarando  a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 277/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2015 Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2015 Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/06/2019 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
17/06/2019 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
PDC 277/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2019 => PEC 20/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Pedro Cunha Lima Requer o desarquivamento das proposições que especifica.